quinta-feira, 28 de março de 2024
Lei Complementar N° 131, de 27 de maio de 2009
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real,
de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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