CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS
segunda-feira, 18 de março de 2024

Lei Complementar N° 131, de 27 de maio de 2009

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


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